Entrevista Dr. Martinez em Brasília - D.F.

ENTREVISTA DR. CARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ
EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL - NA RÁDIO JUSTIÇA - OFICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

QUESTÃO DO PROTESTO POR NOVO JÚRI , NO TRIBUNAL DO JÚRI , SIGNIFICA , QUE ERA UM RECURSO DA DEFESA , QUE FOI REVOGADO , MAS ATINGIU OS CASOS PASSADOS , ANTES DA REVOGAÇÃO , VEJAMOS POR QUE , E SE ATINGE TODOS OS CASOS ANTERIORES , LÓGICO ATINGE O DO CASAL NARDONI .

1- A LEI VOLTA NO TEMPO PARA ATINGIR , FATOS QUE ERAM ATINGIDOS ANTES DE SUA REVOGAÇÃO , É NORMA CONSTITUCIONAL .

art. 5.o inciso XL da Constituição Federal de 1988 - a lei penal não retroagirá , salvo para beneficiar o réu ..... o recurso questionado é exclusivo da defesa , logo é para beneficiar o réu ....

2- O Recurso do protesto por novo júri , é , recurso da defesa , e atinge penas , atenuantes e agravantes , art. 59 , 60 , 61 , 62 do Código penal ( norma material) e etc... , e mais aplicação de sanção penal ... NORMA PENAL MATERIAL.

3- Atinge o duplo grau de jurisdição ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL .... NORMA MATERIAL CONSTITUCIONAL E TRATADOS INTERNACIONAIS , COMO O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA , ART.8.O, ITEM 2 , ALÍNEA H, ASSIM POR TODO EXPOSTO É NORMA MISTA ( HIBRIDA ) OU IMPURA , TANTO DE CARÁTER MATERIAL , COMO PROCESSUAL , LOGO VOLTA NO TEMPO PARA ATINGIR CASOS PASSADOS , COMO DO CASAL NARDONI E ADEMAIS ESTAMOS FALANDO DE TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI , ALGO POLÍTICO SOCIAL LEGAL.

clique duas vezes no triangulo abaixo , que está de lado ....